REsp 2119498 - DECISAO

REsp 2119498 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para a fixação das penas-base do recorrente foi idônea e individualizada, valendo-se de elementos concretos relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime; por tratar-se de juízo discricionário, a dosimetria não comporta revisão no STJ salvo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATO MARSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Revisão De Dosimetria Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Revisão De Dosimetria Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO MARSON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Alegações iniciais do recorrente acerca de inépcia da denúncia, nulidades relativas a interceptações telefônicas e insuficiência de provas (quanto às quais o acórdão de origem teria se manifestado)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para a fixação das penas-base do recorrente foi idônea e individualizada, valendo-se de elementos concretos relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime; por tratar-se de juízo discricionário, a dosimetria não comporta revisão no STJ salvo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se