AREsp 2492482 - DECISAO

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Não conhecer do agravo de JOSÉ CLÁUDIO por intempestividade comprovada e ausência de impugnação específica; conhecer do agravo de JOSÉ FURTADO mas negar-lhe provimento porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e individualizada, a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível nos termos do RE 593.818/SC (Tema 150) e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DE ALCÂNTARA; Agravante: JOSÉ FURTADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DE ALCÂNTARA; conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ FURTADO GOMES e, no mérito, nego provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Intempestividade, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Intempestividade Reexame De Provas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DE ALCÂNTARA

Agravante

JOSÉ FURTADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial de José Cláudio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena sem revolvimento probatório
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de JOSÉ CLÁUDIO por intempestividade comprovada e ausência de impugnação específica; conhecer do agravo de JOSÉ FURTADO mas negar-lhe provimento porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e individualizada, a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível nos termos do RE 593.818/SC (Tema 150) e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DE ALCÂNTARA; conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ FURTADO GOMES e, no mérito, nego provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DE ALCÂNTARA.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ FURTADO GOMES e negar provimento ao recurso especial.