AREsp 2545400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da manutenção da orientação vinculante de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (RE 597270, Tema 158), o que impede a superação do enunciado pelo STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: Alexandre Freitas da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf), Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Freitas da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 65, I e III, d, e 68, ambos do Código Penal
  2. 2 se as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 constitucionalidade e manutenção da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da manutenção da orientação vinculante de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (RE 597270, Tema 158), o que impede a superação do enunciado pelo STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial