HC 957413 - DECISAO

HC 957413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a dosimetria da pena nos termos expostos, mantendo-se as demais decisões do Tribunal a quo por dependerem de reexame do acervo fático-probatório ou por ausência de prova pré-constituída quanto à extinção das penas pretéritas; mantido o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: Eder Vicente Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Perda De Uma Chance Probatória, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Regime Prisional Perda De Uma Chance Probatória Prova Testemunhal

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Parties

Eder Vicente Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda de chance probatória pela ausência de imagens de câmeras
  2. 2 pedido de absolvição por fragilidade probatória
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a dosimetria da pena nos termos expostos, mantendo-se as demais decisões do Tribunal a quo por dependerem de reexame do acervo fático-probatório ou por ausência de prova pré-constituída quanto à extinção das penas pretéritas; mantido o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea e proceder ao redimensionamento da dosimetria da pena nos moldes expostos na decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.