AREsp 2420070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos constantes dos autos, respeitando a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse revisão, e eventual redimensionamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Willian Macedo dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Willian Macedo dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 valoração da pena-base em conformidade com o art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alcance da discricionariedade juridicamente vinculada na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos constantes dos autos, respeitando a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não se configurou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse revisão, e eventual redimensionamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.