AREsp 2231323 - DECISAO

AREsp 2231323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não existe critério matemático impositivo para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria; a jurisprudência adota como parâmetro prudencial a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, mas admite 1/8 ou outro patamar desde que haja fundamentação concreta; no caso, o acréscimo de 1/8 foi considerado proporcional e suficientemente fundamentado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Recorrido: Manoel Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Homicídio Qualificado Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Manoel Soares da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe critério matemático impositivo para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Validade do aumento da pena-base em 1/8 versus o patamar jurisprudencial de 1/6
  3. 3 Se a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena com elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não existe critério matemático impositivo para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria; a jurisprudência adota como parâmetro prudencial a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, mas admite 1/8 ou outro patamar desde que haja fundamentação concreta; no caso, o acréscimo de 1/8 foi considerado proporcional e suficientemente fundamentado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.