AREsp 2440959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (exasperação da pena-base em razão de crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão da reincidência, em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RENATO SIQUEIRA DAMASCENO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado, Cumprimento De Pena Em Regime Aberto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Furto Qualificado Cumprimento De Pena Em Regime Aberto Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO SIQUEIRA DAMASCENO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão de crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (exasperação da pena-base em razão de crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão da reincidência, em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.