AREsp 2204041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ: a exasperação da pena-base por maus antecedentes e por crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto foi devidamente fundamentada, a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foi adequada, e não há bis in idem quando as condenações utilizadas nas distintas fases são diversas; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmulas Do STJ Bis in Idem

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Parties

CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 uso de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante na segunda fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ: a exasperação da pena-base por maus antecedentes e por crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto foi devidamente fundamentada, a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foi adequada, e não há bis in idem quando as condenações utilizadas nas distintas fases são diversas; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.