AREsp 2577574 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão qualificada mesmo quando acompanhada de alegação de legítima defesa, pois a confissão foi elemento para formação do juízo condenatório; aplicou redução da pena, equiparando no caso concreto o efeito subjetivo da confissão à agravante objetiva reconhecida na segunda fase, mantendo a pena-base em 6 anos e, após redução por tentativa de 1/3, fixou a pena definitiva em 4 anos de reclusão, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Helio Goncalves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão qualificada e reduzindo a pena para 4 anos de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Qualificada, Agravante Por Coabitação, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Qualificada Agravante Por Coabitação Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jose Helio Goncalves

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  2. 2 Compatibilidade entre confissão qualificada e alegação de excludente (legítima defesa)
  3. 3 Redução da pena em fração inferior à paradigmática de 1/6 em casos de confissão qualificada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão qualificada mesmo quando acompanhada de alegação de legítima defesa, pois a confissão foi elemento para formação do juízo condenatório; aplicou redução da pena, equiparando no caso concreto o efeito subjetivo da confissão à agravante objetiva reconhecida na segunda fase, mantendo a pena-base em 6 anos e, após redução por tentativa de 1/3, fixou a pena definitiva em 4 anos de reclusão, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão qualificada e reduzindo a pena para 4 anos de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão qualificada em favor de Jose Helio Goncalves