AREsp 2229015 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a fração adotada na primeira fase da dosimetria era desproporcional; a fração de elevação da pena-base foi reduzida para 1/6, mantida a majorante de 1/2 na última fase em razão do farto material bélico, resultando na fixação da pena em 1 ano e 9 meses de reclusão e 16 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto e demais termos da condenação de origem.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Súmula 7/stj, Majorante Do Parágrafo Único Do Art. 288 Do CP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) Súmula 7/stj Majorante Do Parágrafo Único Do Art. 288 Do CP Regime Prisional

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão da dosimetria
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da majorante do parágrafo único do art. 288 do CP na terceira fase

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a fração adotada na primeira fase da dosimetria era desproporcional; a fração de elevação da pena-base foi reduzida para 1/6, mantida a majorante de 1/2 na última fase em razão do farto material bélico, resultando na fixação da pena em 1 ano e 9 meses de reclusão e 16 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto e demais termos da condenação de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do agravante PAULO HENRIQUE ALVES DE MELO em 1 ano e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, mantido o regime semiaberto e os demais termos da condenação estabelecidos na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.