AREsp 2670894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) por estar fundamentada em elementos concretos e precedentes do STJ, não havendo violação do art. 59 do CP; porém, afastou-se a condenação ao pagamento da indenização mínima por danos morais à família da vítima porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, exigência decorrente do entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, tornando necessária a reforma do acórdão apenas nesse ponto.

Parties
Agravante: Francisco das Chagas Vasconcelos Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal; Vítima: Adelino Rodrigues de Souza Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Reparação Civil, Indenização Mínima, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Motivos Do Crime Consequências Do Crime Reparação Civil +3 more

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Parties

Francisco das Chagas Vasconcelos Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Adelino Rodrigues de Souza Barros

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria)
  2. 2 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (fixação de indenização mínima sem indicação de valor na denúncia)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria relativa às circunstâncias do crime, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências) por estar fundamentada em elementos concretos e precedentes do STJ, não havendo violação do art. 59 do CP; porém, afastou-se a condenação ao pagamento da indenização mínima por danos morais à família da vítima porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, exigência decorrente do entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, tornando necessária a reforma do acórdão apenas nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à indenização fixada para a família da vítima (por ausência de indicação de valor mínimo na denúncia)