HC 930407 - DECISAO

HC 930407 - DECISAO

Constatada ilegalidade na não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 585 do STJ, resultando na concessão da ordem para fixar a pena em 1 ano e 24 dias de reclusão no regime fechado e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para fixar a pena em 1 ano e 24 dias de reclusão no regime fechado e 10 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão Espontânea, Agravante Reincidência, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Agravante Reincidência Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias

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Parties

THIAGO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 limites do uso do habeas corpus após trânsito em julgado e sua distinção da revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 585 do STJ, resultando na concessão da ordem para fixar a pena em 1 ano e 24 dias de reclusão no regime fechado e 10 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida para fixar a pena em 1 ano e 24 dias de reclusão no regime fechado e 10 dias-multa

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 24 dias de reclusão no regime fechado e 10 dias-multa.
  • Comunique-se.