HC 941581 - DECISAO

HC 941581 - DECISAO

Houve aplicação automática da agravante de calamidade pública sem fundamentação concreta do nexo causal entre a pandemia e a facilitação do crime; diante da ilegalidade flagrante na dosimetria, impôs-se a concessão da ordem de ofício para afastar a agravante e fixar a pena resultante apenas com o aumento por reincidência, isto é, 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO SILVA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante de calamidade pública e fixar a pena definitiva conforme a dosimetria sem essa agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Calamidade Pública, Habeas Corpus, Reincidência, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Calamidade Pública Habeas Corpus Reincidência Individualização Da Pena

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Parties

JOSÉ ORLANDO SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) de forma automática
  2. 2 necessidade de nexo causal entre o estado de calamidade e a facilitação da conduta delituosa
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve aplicação automática da agravante de calamidade pública sem fundamentação concreta do nexo causal entre a pandemia e a facilitação do crime; diante da ilegalidade flagrante na dosimetria, impôs-se a concessão da ordem de ofício para afastar a agravante e fixar a pena resultante apenas com o aumento por reincidência, isto é, 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante de calamidade pública e fixar a pena definitiva conforme a dosimetria sem essa agravante.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 680 dias-multa.
  • Comunique-se.