AREsp 2738461 - DECISAO

AREsp 2738461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente considerou o concurso de agentes como circunstância do crime capaz de exasperar a pena-base e corretamente reconheceu a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão, sem utilizar elementos equivalentes às qualificadoras do homicídio nem usurpar a competência do Conselho de Sentença prevista no art.59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE GUIMARAES COELHO; Recorrente: MARCELO ALVES VIEIRA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Confissão Espontânea Multirreincidência Circunstâncias Judiciais Competência Do Júri

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE GUIMARAES COELHO

Recorrente

MARCELO ALVES VIEIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa de circunstâncias do art.59 do CP pelo juiz presidente ofende a competência do Conselho de Sentença nos crimes dolosos contra a vida
  2. 2 Se a exclusão da atenuante da confissão por multirreincidência equivale a qualificadora de homicídio
  3. 3 Se o concurso de agentes e condenações anteriores podem agravar a pena-base e a segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente considerou o concurso de agentes como circunstância do crime capaz de exasperar a pena-base e corretamente reconheceu a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão, sem utilizar elementos equivalentes às qualificadoras do homicídio nem usurpar a competência do Conselho de Sentença prevista no art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.