HC 914254 - DECISAO

HC 914254 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que, ainda que a natureza e a quantidade da droga possam justificar exasperação da pena, o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias (elevação da pena-base em 4/5 sobre a pena mínima) mostrou-se desproporcional e não adequadamente justificado; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0002035-23.2023.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RENATO HENRIQUE DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0002035-23.2023.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do quantum da exasperação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 controle da fundamentação idônea na fixação da pena-base (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que, ainda que a natureza e a quantidade da droga possam justificar exasperação da pena, o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias (elevação da pena-base em 4/5 sobre a pena mínima) mostrou-se desproporcional e não adequadamente justificado; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para diminuir o quantum de aumento da pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).