HC 948426 - DECISAO

HC 948426 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes foi fundamentada validamente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; quanto à reincidência específica, não houve demonstração de excepcionalidade ou fundamentação concreta para majorar além de 1/6, razão pela qual a dosimetria foi refeita aplicando-se aumento de 1/6 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; embora não se conhecesse a impetração, a ordem foi concedida de ofício para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: PATRICK LORRAM GIRAUD DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Parcial)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Específica Habeas Corpus Pena Base

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Parties

PATRICK LORRAM GIRAUD DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 quantum de aumento por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes foi fundamentada validamente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; quanto à reincidência específica, não houve demonstração de excepcionalidade ou fundamentação concreta para majorar além de 1/6, razão pela qual a dosimetria foi refeita aplicando-se aumento de 1/6 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; embora não se conhecesse a impetração, a ordem foi concedida de ofício para adequar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas

Orders

  • Reduzir as penas do paciente a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.