HC 959889 - DECISAO

HC 959889 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aumentar a pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (455 porções entre cocaína e crack) e para afastar o redutor do art. 33, § 4º, diante de antecedentes e elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, bem como para fixar regime inicial fechado; a revisão demandaria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERALDO FELIX DE LIMA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Base +1 more

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Parties

EVERALDO FELIX DE LIMA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aumentar a pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (455 porções entre cocaína e crack) e para afastar o redutor do art. 33, § 4º, diante de antecedentes e elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, bem como para fixar regime inicial fechado; a revisão demandaria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.