AREsp 2819312 - DECISAO

AREsp 2819312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 158, segundo o qual circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe ao STJ superar tese vinculante do STF nem acolher arguição de inconstitucionalidade da súmula, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a atenuante.

Parties
Apelante: Recorrente; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ diante de tese vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 158, segundo o qual circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe ao STJ superar tese vinculante do STF nem acolher arguição de inconstitucionalidade da súmula, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a atenuante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.