HC 975211 - DECISAO

HC 975211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação e para a escolha das frações de majoração das penas (considerando gravidade concreta, concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma), de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA CIRQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA CIRQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento no art.157, §§2º e 2º-A do CP
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art.68 do CP quanto à limitação a uma só causa de aumento
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação e para a escolha das frações de majoração das penas (considerando gravidade concreta, concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma), de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.