HC 926778 - DECISAO

HC 926778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de dosimetria; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base nem na fração de redução aplicada, pois as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação pelos maus antecedentes e a aplicação da fração mínima (1/6) do privilégio foi justificada por elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: MANOEL MARCOS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Habeas Corpus Maus Antecedentes Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MARCOS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 quantum da redução pelo homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de dosimetria; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base nem na fração de redução aplicada, pois as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação pelos maus antecedentes e a aplicação da fração mínima (1/6) do privilégio foi justificada por elementos fáticos cuja reavaliação é vedada em habeas corpus (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.