AREsp 2424754 - DECISAO

AREsp 2424754 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea e elementos concretos que extrapolam o tipo penal (grande número de integrantes da associação, grande quantidade de drogas e dinheiro e posição relevante do recorrente), a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria é legítima; não se impõe critério matemático obrigatório para a fração de aumento, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; não havendo flagrante ilegalidade, mantida a dosimetria e, por conseguinte, prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA LINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Individualização Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA LINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade ou não de critério matemático para fixação da fração de aumento da pena-base
  3. 3 valoração da culpabilidade e da posição do agente na associação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e elementos concretos que extrapolam o tipo penal (grande número de integrantes da associação, grande quantidade de drogas e dinheiro e posição relevante do recorrente), a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria é legítima; não se impõe critério matemático obrigatório para a fração de aumento, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; não havendo flagrante ilegalidade, mantida a dosimetria e, por conseguinte, prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.