REsp 2185734 - DECISAO

REsp 2185734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime, por tratar-se o art. 306/CTB de delito de perigo abstrato e por os danos do acidente extrapolarem o tipo penal, sendo legítimo considerar tais consequências na dosimetria mesmo havendo acordo de reparação na esfera cível; ademais, a individualização da pena é discricionária e sujeita, na instância superior, apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade.

Parties
Recorrente: MORENITA DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Consequências Do Crime, Reparação Do Dano, Culpabilidade, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Consequências Do Crime Reparação Do Dano +2 more

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Parties

MORENITA DE SOUZA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do art. 306 do CTB
  2. 2 incidência do art. 59 do Código Penal na dosimetria diante de acordo de reparação cível
  3. 3 natureza do art. 306 do CTB como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime, por tratar-se o art. 306/CTB de delito de perigo abstrato e por os danos do acidente extrapolarem o tipo penal, sendo legítimo considerar tais consequências na dosimetria mesmo havendo acordo de reparação na esfera cível; ademais, a individualização da pena é discricionária e sujeita, na instância superior, apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.