AREsp 2811222 - DECISAO

AREsp 2811222 - DECISAO

A perda patrimonial experimentada pela vítima (celular Samsung J4CORE avaliado em R$ 849,99) não extrapolou o resultado inerente ao crime de roubo, de modo que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi indevida; por isso a moduladora foi afastada na primeira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena aplicada e fixando-se regime inicial semiaberto, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo, Conhecendo E Dando Provimento Para Reformar Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Pena Base, Restituição De Res Furtiva, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Pena Base Restituição De Res Furtiva Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo, Conhecendo E Dando Provimento Para Reformar Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime pode fundamentar a exasperação da pena-base quando o prejuízo é inerente ao tipo penal (roubo)
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial decorrente da subtração de um aparelho celular no valor de R$ 849,99 se revela excessivo a ponto de autorizar a elevação da pena-base

Ratio Decidendi

A perda patrimonial experimentada pela vítima (celular Samsung J4CORE avaliado em R$ 849,99) não extrapolou o resultado inerente ao crime de roubo, de modo que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi indevida; por isso a moduladora foi afastada na primeira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena aplicada e fixando-se regime inicial semiaberto, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar as penas do recorrente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa