HC 969670 - DECISAO

HC 969670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois não se verificou constrangimento ilegal: o Juízo de origem fundamentou de forma concreta a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e a imposição da fração de 2/3 em razão do envolvimento de três adolescentes, não havendo fundamento idôneo para autorizar o redimensionamento via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO LISBOA MORAIS DO MINGOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/06, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/06 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX SANDRO LISBOA MORAIS DO MINGOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  3. 3 fração aplicada na terceira fase da dosimetria (2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois não se verificou constrangimento ilegal: o Juízo de origem fundamentou de forma concreta a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e a imposição da fração de 2/3 em razão do envolvimento de três adolescentes, não havendo fundamento idôneo para autorizar o redimensionamento via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.