AREsp 2749549 - DECISAO

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A exasperação da pena-base por culpabilidade exige fundamentação concreta não inerente ao tipo penal, de modo que a valoração negativa da culpabilidade no caso deve ser afastada por ser genérica e própria do estelionato; já a valoração negativa das consequências se mantém em razão do prejuízo patrimonial significativo suportado pela vítima (R$56.000,00), que extrapola o inerente ao tipo; o comportamento da vítima deve ser considerado neutro ou favorável, razão pela qual se afasta ex officio sua valoração negativa; mantida a discricionariedade judicial quanto às frações aplicadas, procede a nova dosimetria, reduzindo-se a pena-base a 1 ano e 9 meses de reclusão, mais 17 dias-multa,...

Parties
Recorrente: SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e dado provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase de dosimetria; concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa do comportamento da vítima; reduzida a pena-base e mantido o regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Comportamento Da Vítima Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 381, III, e 564, V, do CPP e do art. 59 do CP
  2. 2 adequação da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 possibilidade de valoração negativa do comportamento da vítima

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base por culpabilidade exige fundamentação concreta não inerente ao tipo penal, de modo que a valoração negativa da culpabilidade no caso deve ser afastada por ser genérica e própria do estelionato; já a valoração negativa das consequências se mantém em razão do prejuízo patrimonial significativo suportado pela vítima (R$56.000,00), que extrapola o inerente ao tipo; o comportamento da vítima deve ser considerado neutro ou favorável, razão pela qual se afasta ex officio sua valoração negativa; mantida a discricionariedade judicial quanto às frações aplicadas, procede a nova dosimetria, reduzindo-se a pena-base a 1 ano e 9 meses de reclusão, mais 17 dias-multa,...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e dado provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase de dosimetria; concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa do comportamento da vítima; reduzida a pena-base e mantido o regime aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para decotar a culpabilidade do agente na primeira fase de dosimetria