HC 976515 - DECISAO

HC 976515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposto agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Competência Do STJ Liminar

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência com base em processos sem sentença condenatória
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 pedido de readequação da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposto agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.