REsp 2180980 - DECISAO

REsp 2180980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tempestividade do recurso de apelação do assistente foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem em razão da suspensão de expediente indicada no Provimento CSM; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, tentativa de fuga, tratamento prolongado da vítima) e, em razão da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, não houve ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; assim, a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses, diante de três vetoriais negativos e do intervalo legal entre as penas, mostrou-se proporcional; as alegações de...

Parties
Recorrente: HENRY CHIARADIA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tempestividade De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tempestividade De Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRY CHIARADIA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime (art. 59 CP)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tempestividade do recurso de apelação do assistente foi corretamente reconhecida pelo tribunal de origem em razão da suspensão de expediente indicada no Provimento CSM; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi, tentativa de fuga, tratamento prolongado da vítima) e, em razão da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria, não houve ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; assim, a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses, diante de três vetoriais negativos e do intervalo legal entre as penas, mostrou-se proporcional; as alegações de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.