HC 966910 - DECISAO

HC 966910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime ao considerar o repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1087), e houve fundamentação idônea para aplicar a fração de 1/3 prevista no art. 155, §2º, do CP, em razão de processos em curso e reiteração, não se vislumbrando ilegalidade que justifique intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO INACIO LUIZ CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Furto Privilegiado, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Furto Privilegiado Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO INACIO LUIZ CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa do vetor circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de migrar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação apenas da pena de multa ou fração redutora máxima de 2/3 no furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime ao considerar o repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1087), e houve fundamentação idônea para aplicar a fração de 1/3 prevista no art. 155, §2º, do CP, em razão de processos em curso e reiteração, não se vislumbrando ilegalidade que justifique intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.