AREsp 2822842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal esbarra na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Tema 158), consolidada na Súmula 231/STJ; a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da Súmula; além disso, não ocorreu reformatio in pejus, pois o juiz de primeiro grau havia fixado a pena-base acima do mínimo e o Tribunal de origem a estabeleceu no mínimo, tornando impossível nova redução em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: LUIS NETO FERREIRA GUIMARÃES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Reformatio in Pejus, Recuso Especial Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

LUIS NETO FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se houve reformatio in pejus com a alteração da dosimetria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal esbarra na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Tema 158), consolidada na Súmula 231/STJ; a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da Súmula; além disso, não ocorreu reformatio in pejus, pois o juiz de primeiro grau havia fixado a pena-base acima do mínimo e o Tribunal de origem a estabeleceu no mínimo, tornando impossível nova redução em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.