AREsp 2818640 - DECISAO

AREsp 2818640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; ademais, aplicou-se a Súmula n. 231/STJ, firmando que a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO SILVA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmitido

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Parties

LEONARDO SILVA DE BRITO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; ademais, aplicou-se a Súmula n. 231/STJ, firmando que a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.