HC 959523 - DECISAO

HC 959523 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve confissão formal em sede policial nem em juízo (o paciente permaneceu em silêncio na fase inquisitorial e negou em juízo), eventual referência a declaração informal consta apenas nos depoimentos dos policiais, não foi formalizada nem utilizada como fundamento da condenação, e a sentença baseou-se em elementos materiais e depoimentos idôneos. Assim, a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica e não há motivo para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: NELSON NUNES FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Informal, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Informal Abordagem Policial Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

NELSON NUNES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de confissão informal/extrajudicial ensejar atenuante
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve confissão formal em sede policial nem em juízo (o paciente permaneceu em silêncio na fase inquisitorial e negou em juízo), eventual referência a declaração informal consta apenas nos depoimentos dos policiais, não foi formalizada nem utilizada como fundamento da condenação, e a sentença baseou-se em elementos materiais e depoimentos idôneos. Assim, a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica e não há motivo para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.