AREsp 2795165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria apontando que o fato indicado pelo Ministério Público é inerente ao tipo penal, não havendo ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na valoração adotada, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da circunstância do crime prevista no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria apontando que o fato indicado pelo Ministério Público é inerente ao tipo penal, não havendo ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na valoração adotada, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.