HC 939658 - DECISAO

HC 939658 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base na fração de 1/2, baseada em apenas duas condenações consideradas como maus antecedentes, mostrou-se desproporcional frente aos limites legal do delito e à jurisprudência desta Corte; portanto a pena foi readequada aplicando-se fração reduzida (1/5) aos maus antecedentes, resultando na pena de 7 meses e 6 dias de detenção e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença; apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FÁBIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base na fração de 1/2, baseada em apenas duas condenações consideradas como maus antecedentes, mostrou-se desproporcional frente aos limites legal do delito e à jurisprudência desta Corte; portanto a pena foi readequada aplicando-se fração reduzida (1/5) aos maus antecedentes, resultando na pena de 7 meses e 6 dias de detenção e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença; apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente para 7 meses e 6 dias de detenção e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.