HC 967349 - DECISAO

HC 967349 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: o Juízo de origem aplicou a fração de 1/6 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao tipo penal, critério compatível com a jurisprudência desta Corte, não havendo ausência de fundamentação idônea que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES MEIRELES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, F, Cp), Fração De Aumento (1/6), Violência Doméstica, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Habeas Corpus, Reparação Mínima, Gratuidade De Justiça
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, F, Cp) Fração De Aumento (1/6) Violência Doméstica Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 critério de aplicação da fração de aumento (1/6) sobre pena-base ou sobre intervalo entre pena mínima e máxima abstratamente cominada
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: o Juízo de origem aplicou a fração de 1/6 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao tipo penal, critério compatível com a jurisprudência desta Corte, não havendo ausência de fundamentação idônea que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.