REsp 2173442 - DECISAO

REsp 2173442 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por não se tratar de multirreincidência, procedendo-se à readequação da pena nos termos do Tema 1214, fixando a pena final em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, no valor mínimo legal.

Parties
Recorrente: DANIEL FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Crime Continuado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Crime Continuado Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FELIPE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  2. 2 efeito jurídico da confissão parcial
  3. 3 preponderância da agravante em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por não se tratar de multirreincidência, procedendo-se à readequação da pena nos termos do Tema 1214, fixando a pena final em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, no valor mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.
  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, no valor mínimo legal.