AREsp 2777763 - DECISAO

AREsp 2777763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a atenuante da confissão, embora reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ (consolidação do Tema 158 do STF), e a fixação da pena de multa observou a condição econômica do agente, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ademais, no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELO MONTEIRO DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Pena De Multa, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Pena De Multa Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MONTEIRO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante de confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 fixação da pena de multa considerando a capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a atenuante da confissão, embora reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ (consolidação do Tema 158 do STF), e a fixação da pena de multa observou a condição econômica do agente, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se, ademais, no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.