HC 972036 - DECISAO

HC 972036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ). No mérito, não há manifesta ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (múltiplos antecedentes, reincidência, furto de bens municipais, uso do computador para conteúdo pornográfico e recente liberdade em processo por art. 215-A), o aumento da pena-base e a fixação do regime fechado, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS EDEM SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Antecedentes E Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Antecedentes E Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS EDEM SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do aumento da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração de antecedentes e da personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do RISTJ). No mérito, não há manifesta ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (múltiplos antecedentes, reincidência, furto de bens municipais, uso do computador para conteúdo pornográfico e recente liberdade em processo por art. 215-A), o aumento da pena-base e a fixação do regime fechado, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido