REsp 2167513 - DECISAO

REsp 2167513 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência vinculante impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ em consonância com o Tema 158 do STF) e porque não houve demonstração nos autos de incapacidade financeira que autorizasse a redução da prestação pecuniária, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Tema 158 (repercussão Geral, Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Tema 158 (repercussão Geral, Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Fixação do valor da prestação pecuniária e necessidade de exame da situação financeira

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência vinculante impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ em consonância com o Tema 158 do STF) e porque não houve demonstração nos autos de incapacidade financeira que autorizasse a redução da prestação pecuniária, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se