AREsp 2803342 - DECISAO

AREsp 2803342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, amparado na jurisprudência consolidada do STJ e na manutenção da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção (além da vinculação pelo Tema 158 do STF), concluiu-se que a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo indevido o pedido de sobrestamento e impróprio o exame de inconstitucionalidade em recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES DO ROSARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Processo, Revisão De Súmula, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Sobrestamento De Processo +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DO ROSARIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de revisão/cancelamento da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, amparado na jurisprudência consolidada do STJ e na manutenção da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção (além da vinculação pelo Tema 158 do STF), concluiu-se que a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo indevido o pedido de sobrestamento e impróprio o exame de inconstitucionalidade em recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se