AREsp 2792726 - DECISAO

AREsp 2792726 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afirma que as frações sugeridas pela doutrina ou pela jurisprudência (1/6 ou 1/8) não vinculam o julgador; é exigida discricionariedade juridicamente vinculada que observe proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese concreta, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 por cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis revelou-se consonante com o entendimento desta Corte, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL DE JESUS COSTA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40, III Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 40, III Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MANOEL DE JESUS COSTA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (1/6) para cada circunstância judicial na fixação da pena-base
  2. 2 Qual o critério vinculante para quantificação da exasperação da pena-base: fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima
  3. 3 Se a exasperação aplicada na espécie é proporcional e conforme a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afirma que as frações sugeridas pela doutrina ou pela jurisprudência (1/6 ou 1/8) não vinculam o julgador; é exigida discricionariedade juridicamente vinculada que observe proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese concreta, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 por cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis revelou-se consonante com o entendimento desta Corte, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Pena-base mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publicar-se.