REsp 2172117 - DECISAO

REsp 2172117 - DECISAO

Houve erro material na segunda fase da dosimetria: a pena intermediária fixada (2 anos, 6 meses e 7 dias) foi inferior à pena-base, contradizendo a fundamentação que reconhecia preponderância da agravante da reincidência. O STJ entendeu que é admissível a correção desse erro material pelo Tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não agrave a situação do réu e respeite os limites da reprimenda definitiva e do regime fixado em primeira instância. Além disso, constatou-se que apenas uma condenação era apta a configurar reincidência, impondo-se compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Por esses motivos, o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reincidência E Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Reincidência E Atenuante Da Confissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material na segunda fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 incidência do art. 617 do CPP (proibição de reformatio in pejus)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve erro material na segunda fase da dosimetria: a pena intermediária fixada (2 anos, 6 meses e 7 dias) foi inferior à pena-base, contradizendo a fundamentação que reconhecia preponderância da agravante da reincidência. O STJ entendeu que é admissível a correção desse erro material pelo Tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não agrave a situação do réu e respeite os limites da reprimenda definitiva e do regime fixado em primeira instância. Além disso, constatou-se que apenas uma condenação era apta a configurar reincidência, impondo-se compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Por esses motivos, o recurso especial foi...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Sana-se o erro material na segunda fase da dosimetria da pena
  • Realiza-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea