REsp 2113449 - DECISAO

REsp 2113449 - DECISAO

Houve reforço de fundamentação pelo Tribunal de origem para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime, o que não configura reformatio in pejus; considerando a prática de três delitos no mesmo contexto, a fração de aumento aplicável sobre a pena do crime mais grave é 1/5, motivo pelo qual se reduziu a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa; em razão dessa redução, alterou-se o regime inicial para o semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do CP.

Parties
Recorrente: RODRIGO MACIEL DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso De Crimes, Concurso Formal, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concurso De Crimes Concurso Formal Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO MACIEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 do CP)
  3. 3 cálculo da fração de aumento em concurso formal (art.70 do CP)

Ratio Decidendi

Houve reforço de fundamentação pelo Tribunal de origem para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime, o que não configura reformatio in pejus; considerando a prática de três delitos no mesmo contexto, a fração de aumento aplicável sobre a pena do crime mais grave é 1/5, motivo pelo qual se reduziu a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa; em razão dessa redução, alterou-se o regime inicial para o semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do CP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena do recorrente para 8 (oito) anos de reclusão
  • reduzir o pagamento para 18 (dezoito) dias-multa