HC 836361 - DECISAO

HC 836361 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo de primeiro grau certificou a extinção da punibilidade do réu, em consequência de ordem concedida por esta Corte no HC n. 866.403/SP, motivo superveniente que afasta a necessidade e a possibilidade de provimento do writ, fundado no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE SERGIO DIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redução De Pena, Extinção Da Punibilidade, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redução De Pena Extinção Da Punibilidade Conversão Em Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE SERGIO DIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6 vs 1/3)
  2. 2 recalculo da dosimetria da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo de primeiro grau certificou a extinção da punibilidade do réu, em consequência de ordem concedida por esta Corte no HC n. 866.403/SP, motivo superveniente que afasta a necessidade e a possibilidade de provimento do writ, fundado no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.