AREsp 2809346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial previsto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, e porque a alegada inadequação na valoração das circunstâncias judiciais implicaria revolver matéria fático-probatória e rever critérios de dosimetria que são discricionários, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO BEZERRA FRAZÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo No STJ Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO BEZERRA FRAZÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de revisar critérios de dosimetria de pena em recurso especial por necessitar revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial previsto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, e porque a alegada inadequação na valoração das circunstâncias judiciais implicaria revolver matéria fático-probatória e rever critérios de dosimetria que são discricionários, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.