HC 876607 - DECISAO

HC 876607 - DECISAO

A ordem concedida no HC 933.927 torna prejudicado o presente habeas corpus; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO NUNES DANTAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 1003), Art. 273 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 1003) Art. 273 Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NUNES DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1003 do STF a condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena pelo juízo da execução
  3. 3 Alcance da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP

Ratio Decidendi

A ordem concedida no HC 933.927 torna prejudicado o presente habeas corpus; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.