REsp 2120905 - DECISAO

REsp 2120905 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a utilização, na primeira etapa da dosimetria, de anotação criminal remota (extinção da pena anterior em 2006), em aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade, não se reconhecendo razão para incrementar a pena-base por esse antecedente; manteve-se que a simples menção à integração do acusado em organização criminosa no plenário do júri não acarreta nulidade do veredito sem demonstração de prejuízo; por consequência, a pena definitiva do recorrente foi fixada em 23 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 30 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Corréu: SIDNEI DOSSANTOS MOURA LIMA; Corréu (impronunciado): CRISTIANO SANTOS DE SOUZA; Recorrente / Réu: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Corréu (impronunciado): LUIZ EDUARDO BARBOSA BATISTA; Vítima: WESLEY SIQUEIRA BENITES; Vítima: ALEXANDRE ROMANO; Vítima: RICARDO ALBERTO ISAAC JÚNIOR; Vítima: MARCELO BARROZO SOUBIHE; Vítima: ALAN COSTA FELIX; Vítima: FÁBIO NUNES SILVEIRA; Vítima: WELLINGTON DOS SANTOS; Interveniente / Parecerista Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Recurso Provido Em Parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Pronúncia, Nulidade, Homicídio, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Regime Prisional, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Pronúncia Nulidade Homicídio Porte E Disparo De Arma De Fogo +2 more

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Parties

SIDNEI DOSSANTOS MOURA LIMA

Corréu

CRISTIANO SANTOS DE SOUZA

Corréu (impronunciado)

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente / Réu

LUIZ EDUARDO BARBOSA BATISTA

Corréu (impronunciado)

WESLEY SIQUEIRA BENITES

Vítima

ALEXANDRE ROMANO

Vítima

RICARDO ALBERTO ISAAC JÚNIOR

Vítima

MARCELO BARROZO SOUBIHE

Vítima

ALAN COSTA FELIX

Vítima

FÁBIO NUNES SILVEIRA

Vítima

WELLINGTON DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Recurso Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, CF)
  2. 2 uso de condenação anterior distante na fixação da pena-base (teoria do direito ao esquecimento)
  3. 3 nulidade por menção a integração em organização criminosa no plenário e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a utilização, na primeira etapa da dosimetria, de anotação criminal remota (extinção da pena anterior em 2006), em aplicação da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade, não se reconhecendo razão para incrementar a pena-base por esse antecedente; manteve-se que a simples menção à integração do acusado em organização criminosa no plenário do júri não acarreta nulidade do veredito sem demonstração de prejuízo; por consequência, a pena definitiva do recorrente foi fixada em 23 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 30 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.