AREsp 2502930 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, é admissível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando houver apenas uma anotação de reincidência (pré-requisito para preponderância é a multirreincidência) e porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a continuidade delitiva específica com base nos requisitos objetivos e subjetivos, de modo que não houve violação dos arts. 65, III, "d", 67, 69 e 71 do Código Penal; decisão fundamentada e mantida, com base na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravada: KARLLA; Agravado: TALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Atenuantes E Agravantes Continuidade Delitiva Concurso Material +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

KARLLA

Agravada

TALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência (arts. 65, III, "d" e 67 do CP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva específica versus aplicação do concurso material (arts. 69 e 71, parágrafo único, do CP)
  3. 3 incidência de óbice previsto na Súmula 7 do STJ durante inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, é admissível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando houver apenas uma anotação de reincidência (pré-requisito para preponderância é a multirreincidência) e porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a continuidade delitiva específica com base nos requisitos objetivos e subjetivos, de modo que não houve violação dos arts. 65, III, "d", 67, 69 e 71 do Código Penal; decisão fundamentada e mantida, com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.