REsp 2131681 - DECISAO

Parties: Recorrente: ROGERIO FREITAS CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROGERIO FREITAS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 aplicação do art. 59 c/c art. 64, I, do Código Penal quanto aos maus antecedentes e prazo quinquenal
2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (art. 67 do CP)
3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência e maus antecedentes (art. 33 do CP)