HC 907935 - DECISAO

HC 907935 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto. As instâncias inferiores fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base em elementos factuais do caso (planejamento, divisão de tarefas, emprego ostensivo de arma) e atuaram dentro da discricionariedade permitida para a dosimetria trifásica; não cabia reexame probatório na via estreita do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO SABINO LEANDRO; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Cumulação De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JOAO SABINO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 limites do reexame da dosimetria via habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto. As instâncias inferiores fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base em elementos factuais do caso (planejamento, divisão de tarefas, emprego ostensivo de arma) e atuaram dentro da discricionariedade permitida para a dosimetria trifásica; não cabia reexame probatório na via estreita do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se