HC 955910 - DECISAO

HC 955910 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício; a impetração, substitutiva de recurso, não deveria ser conhecida; a dosimetria impugnada encontra-se fundamentada e dentro da discricionariedade judicial à luz do art. 59 do CP; a atenuante da confissão foi corretamente afastada por retratação e por falta de papel de destaque na sentença à época; a aplicação da fração relativa à continuidade delitiva também está devidamente justificada; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa, impondo o não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: LIVALDO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

LIVALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (primeira etapa)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante genérica da confissão
  3. 3 Ordem e fração de aplicação dos fatores de aumento e da continuidade delitiva (terceira etapa)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício; a impetração, substitutiva de recurso, não deveria ser conhecida; a dosimetria impugnada encontra-se fundamentada e dentro da discricionariedade judicial à luz do art. 59 do CP; a atenuante da confissão foi corretamente afastada por retratação e por falta de papel de destaque na sentença à época; a aplicação da fração relativa à continuidade delitiva também está devidamente justificada; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa, impondo o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.